Estatutos da A3FCT

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CAPÍTULO I
(GENERALIDADES)
ART.º 1º DENOMINAÇÃO

A Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por AAAFCT/UNL, é uma estrutura representativa dos antigos alunos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, revestindo a forma de associação sem fins lucrativos, e rege-se pelos presentes Estatutos e pela Lei geral aplicável. 

ART.º 2º SEDE E ÂMBITO

A AAAFCT/UNL tem sede na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, sita na Quinta da Torre, Monte de Caparica, freguesia de Caparica, concelho de Almada, podendo ser transferida para outro local, mediante deliberação da Assembleia Geral. A AAAFCT/UNL, poderá criar delegações e filiais quer em Portugal quer no estrangeiro por deliberação da Assembleia Geral, e bem assim filiar-se em organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais, com objectivos afins. 

ART.º 3º OBJECTIVOS

1)  Manter e estreitar as relações de solidariedade entre os antigos alunos da FCT/UNL, nomeadamente, através de eventos de natureza sócio-cultural.
2)  Promover actividades com interesse para o reforço da formação e da informação dos antigos alunos.
3)  Contribuir para preservar e reforçar o prestígio da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, como instituição de ensino e investigação.
4)  Cooperar com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa na prossecução da sua missão.

ART.º 4º ATRIBUIÇÕES

1)  Promover e estimular a realização de estudos, trabalhos e mais actividades destinadas a concretizar os objectivos da AAAFCT/UNL e respectivos programas de acção.
2)  Promover a divulgação de informações de carácter técnico e profissional entre os associados, que possibilitem a valorização dos antigos alunos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
3)  Promover e apoiar as iniciativas tendentes a reforçar as ligações entre a FCT e a UNL e os diversos sectores de actividade profissional.
4)  Incentivar e promover a criação de bolsas e prémios.

CAPÍTULO II
(ASSOCIADOS)
ART.º 5º QUALIDADE E DEFINIÇÃO

Os associados podem ser efectivos e honorários. 

a) São associados efectivos todos os associados a quem tenha sido concedido pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, o grau de 2 Licenciado ou de Mestre, um diploma de pós-graduação; ou a quem tenha sido concedido pela Universidade Nova de Lisboa o grau de Doutor em área científica da Faculdade de Ciências e Tecnologia, e que como tal sejam admitidos nos termos do artigo 6.º.

b) O título de associado honorário pode ser atribuído pela Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção ou de vinte por cento dos associados efectivos, a qualquer indivíduo ou instituição, por serviços relevantes e excepcionais prestados à AAAFCT/UNL, à Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, ou à cultura universitária. 

ART.º 6º ADMISSÃO

A qualidade de associado efectivo da AAAFCT/UNL, adquire-se através de candidatura formal do próprio devidamente sancionada em reunião da Direcção.

ART.º 7º DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS EFECTIVOS

1)  São direitos dos associados efectivos:

a)  Eleger e ser eleito para os órgãos da associação.

b)  Participar nas acções empreendidas pela AAAFCT/UNL, para prosseguimento dos seus objectivos, quando para tal solicitada.

c)  Requerer a convocação de assembleias gerais extraordinárias.

d)  Participar na Assembleia Geral e para ela recorrer de quaisquer actos de que se sintam atingidos.

2)  São deveres dos associados efectivos:

a)  Contribuir para a manutenção da AAAFCT/UNL, quer pelo pagamento pontual da sua quotização quer apoiando as actividades da mesma, no prosseguimento dos seus objectivos.
b)  Exercer os cargos sociais em que tenham sido investidos.
c)  Cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações dos órgãos da associação.

ART.º 8º DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS

1)  São direitos dos associados honorários participar nas Assembleias Gerais, sem direito a voto, e nas actividades empreendidas pela AAAFCT/UNL para prosseguimento dos seus objectivos, de acordo com as condições que forem estabelecidas.

2)  São obrigações dos associados honorários respeitar a AAAFCT/UNL e contribuir para a sua manutenção, apoiando as actividades da mesma na prossecução dos respectivos objectivos.

ART.º 9º PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

1)  Perdem a qualidade de associado aqueles que:

a)  Solicitem a sua desvinculação mediante comunicação por escrito à Direcção.
b)  Deixem de cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares ou atentem contra os interesses da AAA FCT/UNL.


2)  As decisões da perda da qualidade de associado, prevista na alínea 1-b) deste artigo, exigem proposta fundamentada da Direcção, devendo ser garantido o princípio do contraditório.
3)  É da competência da Assembleia Geral a decisão sobre a perda da qualidade de associado.
4)  O Regulamento Interno fixará as penalidades cuja aplicação é da competência da Direcção.

ART.º 10º REINTEGRAÇÃO

1)  Os associados que se desvinculem da AAAFCT/UNL nos termos da alínea 1-a) do artigo anterior, podem reintegrar-se mediante candidatura apresentada por escrito à Direcção e por esta aceite.
2)  Os associados que tenham perdido a sua condição de filiação pelos motivos expostos na alínea 1-b) do artigo anterior, só podem ser readmitidos por decisão da Assembleia Geral.

CAPÍTULO III (ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO)
SECÇÃO I (ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO)
ART.º 11º ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

1)  Constituem órgãos da AAAFCT/UNL:

a)  A Assembleia Geral.
b)  A Direcção.
c)  O Conselho Fiscal.

2)  O mandato dos órgãos sociais é de três anos.

SECÇÃO II (ASSEMBLEIA GERAL)
ART.º 12º CONSTITUIÇÃO

A Assembleia Geral é o órgão soberano da AAAFCT/UNL . É constituído por todos os associados efectivos e honorários convocados e reunidos para tal, podendo deliberar sobre tudo o que diga respeito à vida social e conste da agenda e respectiva convocatória.

ART.º 13º CLASSIFICAÇÃO

1)  As Assembleias Gerais são ordinárias ou extraordinárias.
2)  As Assembleias Gerais ordinárias terão lugar uma vez por ano para aprovação do balanço e do relatório de actividades e contas da Direcção.

ART.º 14º COMPETÊNCIAS

1)  Eleger ou substituir os membros, efectivos ou suplentes, da respectiva Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal.
2)  Discutir os actos da Direcção e do Conselho Fiscal, deliberando sobre eles.
3)  Aprovar o orçamento anual e suas alterações, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento e apreciar o relatório e contas da Direcção, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal.
4)  Aprovar ou alterar os regulamentos sobre o funcionamento da AAAFCT/UNL e dos órgãos da associação e as normas relativas à quotização dos associados.
5)  Definir as normas que regulam a suspensão de direitos dos associados.
6)  Decidir sobre a alteração dos estatutos da AAAFCT/UNL e deliberar sobre a sua dissolução, o que exige o voto favorável de três quartos dos associados presentes, no primeiro caso, e de três quartos do número de todos os associados, no segundo caso.
7)  Decidir sobre a exclusão ou readmissão de associados da AAAFCT/UNL no caso previsto na alínea b) do artigo 8.o.
8)  Decidir sobre a alienação dos bens da AAAFCT/UNL.
9)  Conceder a categoria de associado honorário, desde que tal lhe seja proposto pela Direcção.

ART.º 15º COMPOSIÇÃO DA MESA

1) As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma Mesa, composta por:

a) Presidente.
b) Vice-Presidente.
c) Um Secretário.

2) Os membros da Mesa são eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de três anos, o qual cessa no acto de posse dos membros que lhe sucederem.

ART.º 16º FUNCIONAMENTO

A Assembleia Geral reúne ordinariamente nos três primeiros meses do ano civil.
1) A Assembleia Geral deve ser convocada pela Administração nas circunstâncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso uma vez em cada ano para aprovação do balanço. 

2) A assembleia será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legitimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade.

 

ART.º 17º CONVOCATÓRIAS

1)  As convocatórias para as reuniões da assembleia geral são feitas por aviso postal expedido para cada um dos associados, com a antecedência mínima de oito dias.
2)  As convocatórias indicarão o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
3)  A Assembleia Geral funcionará em primeira convocatória com, pelo menos, a presença de metade dos associados efectivos. Caso não se verifique o quorum referido no número anterior, a Assembleia funcionará meia hora depois, em segunda convocatória, com qualquer número de associados efectivos, se dessa possibilidade constar do aviso postal convocatório.

ART.º 18º DELIBERAÇÕES

4)  As deliberações da Assembleia Geral, a consignar em acta, são tomadas por maioria simples de votos expressos, salvo os casos em que a lei geral, o estatuto ou os regulamentos disponham em contrário.
5)  Cada associado tem direito a um voto, podendo ser admitidos votos por delegação e ou por correspondência.

SECÇÃO III (DIRECÇÃO)
ART.º 19º COMPOSIÇÃO

1) A Direcção é composta por:
a) um Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro;
e) três Vogais.

2) A Direcção é eleita pela Assembleia Geral para um mandato de três anos, que cessa no acto de posse dos membros que lhe sucederem.

3) A Direcção toma posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

ART.º 20º COMPETÊNCIAS

1) À Direcção compete exercer os poderes necessários à gestão da AAAFCT/UNL designadamente:

a) Representar a AAAFCT/UNL em juízo e fora dele.
b) Administrar os bens da AAAFCT/UNL e dirigir a sua actividade podendo, para esse efeito, contratar pessoal fixando condições de trabalho e respectiva disciplina.
c) Constituir mandatários, os quais obrigarão a AAAFCT/UNL de acordo com os respectivos mandatos.
d) Elaborar o orçamento, o relatório anual e contas do exercício, planos anuais e plurianuais de investimento e outras diligências necessárias à boa gestão da AAAFCT/UNL.
e) Elaborar ou promover a elaboração ou a alteração de regulamentos internos.
f) Criar comissões especializadas e coordenar as suas actividades.
g) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos do artigo dezasseis número um. 
h) Propor à Assembleia Geral a concessão da categoria de associado honorário.
i) Propor a exclusão ou readmissão de associados.

2) A AAAFCT/UNL obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção, uma das quais deverá ser a do Presidente ou a do Vice-Presidente, bem como pela assinatura de um único mandatário a quem tenham sido conferidos poderes bastantes nos termos da alínea c) do número anterior.

3) A Direcção poderá delegar em funcionários poderes para a prática de actos de mero expediente, sendo como tal considerados os actos que a não obriguem juridicamente.

ART.º 21º CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

1) Cessará as suas funções como membro da Direcção aquele que:

a) Perder a qualidade de associado da Associação.
b) Renunciar ao seu cargo por escrito.
c) For demitido pela Direcção, carecendo esta decisão de maioria absoluta da Direcção.

2) A Direcção poderá cooptar outros associados para ocuparem cargos deixados vagos, exceptuando os lugares do Presidente e do Tesoureiro.

ART.º 22º EXONERAÇÕES

1) Direcção considerar-se-á exonerada:

a) Se o Presidente apresentar a sua demissão.
b) Se três ou mais dos seus membros cessarem funções.
c) Se apresentar em bloco a sua demissão perante a Assembleia Geral.
d) Se for exonerada em Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito, por dois terços dos votos.

2) Nestes casos deverá a Mesa da Assembleia Geral convocar nova Assembleia Geral, no prazo de quinze dias úteis, para marcação do processo eleitoral, para realização de eleições antecipadas.

SECÇÃO IV (CONSELHO FISCAL)
ART.º 23º COMPOSIÇÃO

1) O Conselho Fiscal é constituído por:

a) Presidente.
b) Secretário.
c) Relator.

2) O Conselho Fiscal é eleito em Assembleia Geral para um mandato de três anos que cessa no acto de posse dos membros que lhe sucederem.

3) O Conselho Fiscal toma posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

ART.º 24º COMPETÊNCIAS

1) Fiscalizar as actividades financeiras e administrativas da Associação, tendo assegurado o acesso a toda a documentação necessária, assim como à realização de inquéritos se o entender necessário.

2) Realizar inquéritos à actuação financeira, ou administrativa da Associação, sempre que a Assembleia ou a Direcção deliberarem nesse sentido.

3) Assistir às reuniões de Direcção quando entender necessário, ou for por ela convocado.

4) Dar parecer sobre todos os assuntos, quando para isso for consultado pela Direcção e, ou pela Assembleia Geral.

5) Apreciar por escrito o Relatório de Actividades e Contas da Direcção no prazo de quinze dias, tendo em conta o número 3 do artigo 14o.

6) Convocar as Assembleias Gerais nos termos do artigo 16o.

7) Substituir a Mesa da Assembleia Geral em caso de demissão desta.

ART.º 25º FUNCIONAMENTO

O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o convoque.

ART.º 26º DEMISSÃO

1) O Conselho Fiscal considerar-se-á demissionário:

a) Em caso de demissão do Presidente.
b) Em caso de demissão da maioria dos seus membros

2) Nestes casos a Assembleia Geral designará novo Conselho Fiscal, que terminará o mandato.

CAPÍTULO IV
(PROCESSO ELEITORAL)
ART.º 27º CANDIDATURA

1) As candidaturas para os cargos da Mesa da Assembleia Geral e dos corpos gerentes deverão ser feitas ao Presidente da Mesa até trinta dias úteis antes da data marcada para a assembleia em que as eleições devem ter lugar.

2) As propostas de candidatura deverão ser feitas em listas independentes para a Mesa da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Direcção, redigidas e assinadas pelos próprios candidatos. Cada candidatura deverá ser proposta por um mínimo de vinte associados da Associação.

3) Nas listas propostas deverão ser discriminados os cargos a que concorre cada candidato.

ART.º 28º PROCESSO ELEITORAL

1) A Mesa da Assembleia Geral obriga-se a divulgar aos associados por correspondência, com pelo menos quinze dias de antecedência em relação à data da Assembleia, todas as listas candidatas assim como o relatório de actividades e contas da Direcção cessante.

2) A falta de documentação necessária a todo o processo de candidatura pode ser colmatada nas setenta e duas horas seguintes à entrega da candidatura.

3) A campanha eleitoral decorrerá nos quinze dias anteriores à data da Assembleia Geral, terminando vinte e quatro horas antes da data referida.

ART.º 29º TOMADA DE POSSE

Os corpos gerentes dos órgãos da associação previstos nestes estatutos, deverão tomar posse no prazo máximo de sessenta dias após a data de eleição.

CAPÍTULO IV
(RECEITAS E DESPESAS)
ART.º 30º RECEITAS

Constituem receitas da AAAFCT/UNL:

a) As quotas pagas pelos associados.
b) Rendimentos de serviços e bens próprios.
c) Os subsídios legados ou donativos que lhe sejam atribuídos, bem como quaisquer outras receitas permitidas por lei.

ART.º 31º DESPESAS

As despesas da AAA FCT/UNL são as que resultam do exercício das suas actividades, em cumprimento do estatuto e dos regulamentos internos, e das que lhe sejam impostas por lei.

CAPÍTULO V
(DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS)
ART.º 32º ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

A alteração dos estatutos da AAAFCT/UNL, incluindo a sua designação, logotipo, siglas e símbolos, só poderá efectuar-se em Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito e desde que obtenha o voto favorável de três quartos dos associados presentes.

ART.º 33º DISSOLUÇÃO

1) Compete à Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, declarar a dissolução com base na impossibilidade de se atingirem os objectivos associativos, desde que a deliberação obtenha voto favorável de três quartos de todos os associados.

2) Em caso de dissolução, a Assembleia Geral nomeará imediatamente uma comissão liquidatária, indicando como beneficiário do eventual activo a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

ART.º 34º COMISSÃO INSTALADORA

1) Até à eleição dos corpos gerentes, a gestão corrente da AAAFCT/UNL será assegurada por uma Comissão Instaladora composta pelos cinco outorgantes na escritura de constituição da AAAFCT/UNL e presidida pelo primeiro outorgante.

2) A Comissão Instaladora providenciará as acções preliminares tendentes a dotar a AAAFCT/UNL de instalações, equipamento e pessoal indispensável ao seu funcionamento.

3) Finda a sua actuação, a Comissão Instaladora prestará contas à Direcção empossada.

ART.º 35º PRIMEIRA ELEIÇÃO

A primeira eleição para os órgãos da associação realizar-se-á no prazo de um ano a contar da data da publicitação legal da constituição da AAAFCT/UNL, em Assembleia Geral convocada pela Comissão Instaladora.

ART.º 36º QUOTAS

Compete à Assembleia Geral a fixação das normas relativas à quotização, nos termos do número 4 do artigo 14.º dos presentes estatutos.